Jurisprudência Selecionada

1 - STF Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI «a a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes. Recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão Ministro marco aurélio, com publicação no diário da justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 25/08/2017.