Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Compensação tributária. Necessidade de prova pré-constituída. Embargos desprovidos.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido da adequação do mandado de segurança para se buscar a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ). Tal orientação, entretanto, não afasta a necessidade de observância das condições da ação mandamental, entre elas a existência de prova pré-constituída do direito do impetrante (AgRg no REsp 469.786, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 27/5/2008; AgRg no Ag 821.244, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 3.12.2007; AgRg no REsp 903.020, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/4/2007; REsp 511.641, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6/12/2006; AgRg no REsp 861.561, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006). ... (Continua)