Jurisprudência Selecionada

1 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOAL AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM ACORDO HOMOLOGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. EM ACORDO HOMOLOGADO. PROVIMENTO. 1. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. 2. Tratando-se de matéria fática relacionada à existência de cláusula que afasta expressamente a teoria da imprevisão, e tendo a Corte fundamentado a inaplicabilidade da multa contratual justamente aplicando a teoria da imprevisão, a instância ordinária deve analisar os elementos probatórios (acordo homologado) e se pronunciar expressamente sobre o tema. 3. Pelos fundamentos do acórdão recorrido, contudo, verifica-se que o Tribunal Regional se omitiu quanto ao fato de haver cláusula que expressamente afasta a teoria da imprevisão. Tal premissa é imprescindível para a análise da violação da coisa julgada. 4. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. EXAME PREJUDICADO. Ante o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o exame da matéria em epígrafe. Exame prejudicado.... (Continua)