Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Organização criminosa armada, corrupção ativa, corrupção passiva e peculato. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Inviabilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes as razões expendidas pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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