Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Gravidade abstrata. Ausência das hipóteses do ECA, art. 122. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de semiliberdade adequada ao caso. Violação ao, II da Lei 12.594/2012, art. 49. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... ()
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