Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal, ainda que contado em dobro. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos. Caráter protelatório, aplicação de multa ( CPC/2015, art. 1.026, § 2º).
«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 18/06/2018 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 19/06/2018 (terça-feira). Em 29/06/2018, sexta-feira, a Procuradoria Geral do Estado do Amapá foi intimada eletronicamente da referida publicação, e o presente recurso foi interposto em 30/08/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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