Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Prescrição e inaplicabilidade do CDC. Ausência de prequestionamento. Inexistência de cobertura. Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido. Súmula 211/STJ.
«1 - No que diz respeito às teses de ocorrência de prescrição e inaplicabilidade, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto tais argumentos não foram analisados pelo órgão julgador. Mesmo as matérias de ordem pública, quando arguidas em recurso especial, exigem o prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote