Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
«1 - Incabíveis os embargos de declaração opostos após o encerramento do prazo estabelecido nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, ante a sua manifesta intempestividade. ... ()
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