Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não ocorrência dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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