Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Incidência. Cessão de uso de marca estrangeira. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial.
«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CTN, art. 110, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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