Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Compatibilidade da ordem pública com a necessidade de garantia da aplicação da Lei penal CPP, art. 312.
«Tratando-se de conceitos distintos, que não guardam qualquer afinidade, um não pode ser sustentáculo do outro: ou bem se demonstra cabalmente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ou não se a afirma como justificadora da prisão preventiva, invocando fundamentos próprios de outra hipótese legal.... ()
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