Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA CONSTATADA - ATIPICIDADE DO DELITO DE AMEAÇA - CRIME FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRESSÕES MÚTUAS - PROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICADA - CONCESSÃO EX OFFICIO DO SURSIS - CP, art. 77 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

Comprovadas as autorias e as materialidades dos delitos de ameaça e de lesão corporal, a manutenção da condenação é medida que se impõe. Nos delitos que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância para a elucidação dos fatos, sendo suficiente para alicerçar o decreto condenatório, quando em consonância com o restante do conjunto probatório. O fato de ter existido uma discussão, com agressões mútuas, não enseja a absolvição, mormente se comprovado que a reação do apelante foi desproporcional à ação da vítima. Por se tratar de delito formal, comprovado que o apelante proferiu ameaças à vítima, que temeu por sua vida e se sentiu amedrontada, configurado está o crime do CP, art. 147, restando demonstrado o dolo. Preenchidos os requisitos legais previstos no CP, art. 77, deve ser concedida a suspensão condicional da pena (sursis).... (Continua)