Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. ROUBADORES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. ACUSADOS QUE FORAM PRESOS PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, OITO DIAS APÓS O ASSALTO AO POSTO DE GASOLINA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL É INVÁLIDO. VÍTIMAS, QUE EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO TEREM RECONHECIDO OS ACUSADOS, FORAM CATEGÓRICAS EM DIZER QUE O ÚNICO ROUBADOR QUE SAIU DO CARRO ESTAVA DE CAPUZ, MOTIVO PELO QUAL NÃO DAVA PARA VER SEU ROSTO. NO DIA DA AUDIÊNCIA, AS DUAS VÍTIMAS VOLTARAM A NÃO RECONHECER OS ACUSADOS. NA SENTENÇA RECORRIDA CONSTA QUE, EMBORA AS VÍTIMAS NÃO TENHAM RECONHECIDO OS ACUSADOS, HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME, TAIS COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DEIVID E A UTILIZAÇÃO DO MESMO VEÍCULO RENAULT DUSTER, O QUAL ESTAVA COM OS ACUSADOS QUANDO ELES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE OITO DIAS DEPOIS. TAIS ELEMENTOS, CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO RENAULT DUSTER, COR BRANCA, SUBTRAÍDO DOIS DIAS ANTES DOS FATOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE APONTE QUE SE TRATAVA DO MESMO CARRO UTILIZADO PELOS ROUBADORES DO POSTO DE GASOLINA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO MOSTRAM A PLACA DO CARRO. QUANTO À CONFISSÃO DE DEIVID EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE EM JUÍZO ELA NÃO FOI RATIFICADA. SE MESMO UMA CONFISSÃO JUDICIAL NÃO É APTA, ISOLADAMENTE, PARA DAR SUPORTE A UMA CONDENAÇÃO, MUITO MENOS O SERÁ AQUELA FEITA APENAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 197. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, PORTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS ÚNICAS PROVAS JUDICIALIZADAS FORAM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, OS QUAIS TAMBÉM NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO POR PARTE DOS RÉUS, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, A INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP.