Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a medicamento para tratamento de saúde. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ à espécie. ... ()
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