Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração. Tempestividade
«1. A Súmula 434/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, atualmente cancelada, aplicava-se exclusivamente aos recursos interpostos contra acórdãos. Isso porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Precedentes da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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