Jurisprudência Selecionada
1 - TST Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Orientação Jurisprudencial 400/TST-sdi-I do TST.
«A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior que, por meio da Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I, consolidou entendimento no sentido de que «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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