Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DE BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por Joana Alves da Silva, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento Cidade A. E. Carvalho, em São Paulo, adquirido por instrumento particular de compra e venda em 1972. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora por mais de 10 anos. II. Questão em Discussão: A controvérsia reside em determinar se o imóvel, alegadamente pertencente ao Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, é imprescritível e se a autora preenche os requisitos necessários para a usucapião ordinária, notadamente a posse qualificada, o justo título e a boa-fé. III. Razões de Decidir: A sentença de primeira instância foi mantida, pois a parte autora comprovou a posse qualificada, o justo título e a boa-fé, conforme laudo pericial e documentos constantes dos autos. A alegação de imprescritibilidade do bem não restou demonstrada pela parte recorrente, que não comprovou a afetação do imóvel a qualquer destinação pública. Além disso, a avença de compra e venda foi celebrada em 1972, e o imóvel já havia sido transferido anteriormente a terceiros, não integrando o acervo patrimonial de qualquer sociedade de economia mista. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Bens pertencentes a sociedades de economia mista podem ser usucapidos se não estiverem afetados a uma destinação pública. No caso concreto, foram atendidos os requisitos da posse qualificada, do justo título e da boa-fé. Ademais, à época da celebração do contrato de aquisição, o imóvel já havia sido transferido a terceiros. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 6288)... (Continua)