Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão determinou a remessa das partes às vias ordinárias para discussão acerca dos empréstimos indicados na declaração de imposto de renda da falecida e indeferiu o trâmite conjunto de inventários.

Inventário dos bens deixados pelo pai dos herdeiros já encerrado, restando apenas pedido de sobrepartilha. Análise dos empréstimos descritos nos autos é questão litigiosa entre os herdeiros. Controvérsia que deve ser dirimida em ação apropriada. Questão demanda maior dilação probatória. Não cabimento da análise em sede de inventário. Inteligência do CPC, art. 612. Correta remessa às vias ordinárias. Resultado. Agravo não provido