Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Exceção de pré-executividade interposta por terceiro interessado, adquirente do imóvel em hasta pública, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acolhimento. Condenação do município na verba honorária. Irresignação. CPC, art. 921, § 5, com redação dada pela lei 14.195/2021. Reconhecida a prescrição no curso do processo, a extinção se dará sem ônus para as partes. ADI 7.005 que trata, dentre outros temas, da inconstitucionalidade das alterações acerca da prescrição, todavia, enquanto não houver julgamento, deve-se obedecer à legislação vigente. A Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, realizado em 09 de novembro de 2023, uniformizou o entendimento no sentido de que não são devidos honorários sucumbenciais, mesmo nos casos de resistência do exequente, por meio de impugnação da exceção de pré-executividade, de embargos do executado ou de decisão que decreta a prescrição intercorrente. Honorários Indevidos. Sentença reformada. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)