Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Ausência de vício no julgado.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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