Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Não acolhimento. Autoria e materialidade incontestes. Depoimentos dos policiais em consonância com as demais provas nos autos. Apreensão de folhas de cannabis sativa na residência do acusado. Irrelevância da destinação do material, se para a mercancia ou para o consumo próprio. Condenação mantida.

«I - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, reveste-se de presunção de veracidade relativa (juris tantum), quando em consonância com as demais provas dos autos. ... (Continua)