Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Imóvel situado em faixa de fronteira. Transferência a non domino. Insurgência contra a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Redução para 1%. Embargos de declaração parcialmente providos.
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