Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal. CTB. Embriaguez. Recurso extraordinário inadmitido desde a origem. Ausência da preliminar de repercussão geral. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Ausência no recurso extraordinário – interposto sob a égide do CPC/2015 – da demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. ... ()
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