Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno em petição. Recurso ordinário interposto em face de acórdão do tribunal superior eleitoral proferido em recurso especial eleitoral. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inadmissível. Precedentes.
«1 - É firme a jurisprudência desta CORTE no sentido do descabimento de recurso ordinário previsto no CF/88, art. 102, II, a e b, e na parte final do CE, CE, art. 281, em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que decide agravo de instrumento em prestação de contas. ... ()
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