Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 13/9/2017. Direito administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Critérios para progressão e promoção. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 11, CPC, e 317, § 11, RISTF, o que não ocorreu no caso. ... ()
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