Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso formal próprio. Desígnio autônomo não demonstrado. Sistema da exasperação.
«1 - Nos termos da orientação desta Casa, praticados crimes de roubo, no mesmo contexto fático, com a subtração de bens pertencentes a pessoas diferentes, incide a regra prevista no CP, art. 70, primeira parte. Precedentes. ... ()
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