Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Interpretação da Resolução 442/2004 da antt. Ato normativo que não se equipara a lei.

«1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame da Resolução ANTT 442/2004, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)