Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes. Ausência de interesse processual. Prazo simples. Precedentes.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 somente incidirá quando mais de um litisconsorte possuir legitimidade ou interesse recursal para a interposição do recurso especial. ... ()
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