Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Inexistência de débito. Ausência de má-fé do autor. Indevida a devolução em dobro. Incidência das Súmulas 7 e 83 desta corte. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, «[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os CCB/2002, art. 940, do Código Civil e CDC, art. 42, parágrafo único (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote