Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cnh definitiva. Infração administrativa. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação da cláusula de plenário. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Inovação recursal. Não cabimento. Precedentes.
«1 - A alegação de que não se poderia afastar a incidência do CTB, art. 148, § 3º, sem declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, mediante o controle de constitucionalidade difuso pelo Órgão Especial, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante 10/STF configura indevida inovação recursal. ... ()
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