Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime cometido nas proximidades de escolas e igrejas. Caracterização da causa de aumento prevista no, III do Lei 11.343/2006, art. 40. Majorante de natureza objetiva. Desnecessidade de comprovação de que o tráfico era praticado nas referidas instituições ou que os entorpecentes se destinavam aos seus frequentadores.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a causa de aumento prevista no inciso III do Lei 11.343/2006, art. 40 possui natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação do tráfico nas entidades nela mencionadas, ou mesmo que o comércio proscrito destina-se a atingir os seus frequentadores, bastando que o crime tenha sido cometido em locais próximos a tais estabelecimentos, o que afasta a coação ilegal suscitada na impetração. ... (Continua)