Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Tipicidade. Alteração da capacidade psicomotora. Demonstração. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência predominante. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato, e a partir da edição das Leis 11.705/2008 e 12.760/2012, não mais se exige, para sua tipificação, a prova da alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. ... ()
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