Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. INSS. Dispensa do porte de remessa e retorno.
«1 - A decisão agravada está firmada na jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de que o INSS está dispensado de recolher o porte de remessa e retorno nos termos do CPC/1973, art. 511, § 1º. ... ()
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