Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Não ocorrência. Sucessão empresarial não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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