Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.4921.0002.0800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. CPC/1973, art. 535. Ofensa não constatada. Desequilíbrio econômico-financeiro. Majoração de alíquota de tributos. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise, na espécie.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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