Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES -

Nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa - Matérias que integram o mérito da lide - MÉRITO - Desmembramento de imóvel no curso da relação locatícia - Ausência de comprovação de irregularidades no procedimento de desmembramento ou mesmo que a área adquirida por terceiro abrangia a porção do imóvel que havia sido locada - Ônus da prova que competia à locatária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Impossibilidade de repasse dos custos da obra de remanejamento dos cabos de energia e fibra óptica para o locador - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)