(DOC. LEGJUR 186.1092.0000.0500)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Lei 11.033/2004, art. 19. Afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100.

«1. A Lei 11.033/2004, art. 19 impõe condições para o levantamento dos valores do precatório devido pela Fazenda Pública.

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