Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA (AGETRANSP) EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO POR DESCUMPRIMENTO DE ÍNDICES MÍNIMOS DE QUALIDADE DO SERVIÇO (IQS) NO ANO DE 2013. RECURSO A QUE SE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCRITOS NO §4º DO CPC, art. 1.012. SANÇÃO FIXADA COM BASE NOS ÍNDICES DE QUALIDADE PREVISTOS NO 6º TERMO ADITIVO CONTRATUAL, FIRMADO EM 2007. PREVISÃO CONTRATUAL PARA REVISÃO DOS ÍNDICES EM ATÉ 180 DIAS, O QUE NÃO SE CONCRETIZOU AO LONGO DOS ANOS COM TORTUOSO TRÂMITE ADMINISTRATIVO PARA QUE SE FORMALIZASSE NOVO ADITIVO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES DE QUALIDADE ORIGINALMENTE FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES, SEM CARÁTER DECISÓRIO, COMO PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA QUALIDADE. CORREÇÃO DA FALHA ADMINISTRATIVA QUE DEVERIA TER SIDO BUSCADA POR VIA JUDICIAL PRÓPRIA COM BASE NA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REGULAR AUTUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, III DA LEI 8.987/95 C/C ART. 27, III DA LEI ESTADUAL/RJ 2.831/97 E 65, II,

b DA LEI 8.666/93 ENTÃO VIGENTE (ATUAL ART. 124, II, b, LEI 14.133/21). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REVISIONAL PELO PODER CONCEDENTE QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENALIDADE PELA METADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)