Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Recurso especial. Exceção de pré-executividade não conhecida por intempestividade. Acórdão inferior que, de ofício, declarou a decadência. Devido processo legal. Nulidade.

«1 - Viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, de ofício, decretou a decadência de vencimentos tributários e, instado, deixou de se manifestar sobre a ocorrência de recolhimento antecipado e de apresentação de GFIP, circunstâncias que alteram a sistemática de contagem do prazo decadencial. ... (Continua)