Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Limitação de litisconsórcio facultativo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 46, incumbe ao juiz da causa a limitação do número de litigantes quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. ... ()
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