Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Redirecionamento. Fraude à execução fiscal. Alienação de imóvel em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal em desfavor da sociedade empresária. Fundamento do acórdão recorrido inatacado, nas razões da insurgência especial. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/11/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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