Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7263.4002.6800

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de débito e de indenização. Protesto indevido de duplicata. Reexame de prova. Responsabilidade do endossatário. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... ()

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