Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Grave ameaça. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. ECA, art. 122. Requisitos não cumulativos. Caráter excepcional da medida justificado. Agravo regimental improvido.

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