Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Plano ou seguro de assistência à saúde. Reembolso de despesas médicas. Recusa indevida. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Manutenção do acórdão recorrido por fundamento diverso. Possibilidade. RISTJ, art. 257. Decisão mantida.

«1 - «Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro (REsp 1608809/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)