Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno.
«I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.116/SP, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (RE 594.116/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, publicado no DJE de 05/04/2016). ... ()
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