Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Violência contra funcionária da instituição de acolhimento dos menores. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de semiliberdade, evidenciada na gravidade do ato infracional narrado na representação, o qual foi praticado com violência, em face do funcionário da instituição de acolhimento dos menores, constando dos autos que a ofendida foi agredida pelos pacientes com soco, chute e um golpe denominado mata leão, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da medida socioeducativa. ... (Continua)