Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de nulidade. Contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da construtora. Insurgência do autor.
«1 - Conforme o precedente firmado pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 670.117/PB, «não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). ... ()
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