Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Bem público. Doação entre entes públicos. Encargo. Descumprimento. Prescrição. Decenal. Natureza real. Nulidade. Omissão. Não ocorrência.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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