Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito tributário. Itr. Retenção indevida, juros moratórios. Súmula 282/STF. Falta de prequestionamento.
«1 - O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre a tese invocada pelo recorrente, o que impede o seu conhecimento por esta Corte ante a falta de prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 282/STF. ... ()
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