Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput). Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu trafegava em velocidade muito superior à permitida para a via, fato que resultou na morte da vítima, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas ou culpa exclusiva do ofendido, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.... ()
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